# 12. Existem outros contratos em que os lucros são lícitos?

Sim. Outros contratos, como arrendamentos (*locatio*), parcerias (*societas*), anuidades ou rendas (*census/redditus*), têm lucros lícitos.

> *“Nós ordenamos que você faça o dote ser atribuído a \[o marido\] sob qualquer segurança que ele possa fornecer, ou em qualquer caso, confie-o a algum comerciante, para que do ganho honesto \[o marido\] possa sustentar os encargos do matrimônio.”*
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> *\[…mandamus, quatenus dotem assignari faciatis eidem sub ea quam potest cautione praestare, vel saltem alicui mercatori committi, ut de parte honesti lucri dictus vir onera possit matrimonii sustentar…\]*
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> Papa *Inocêncio III (1161-1216), Carta ao Arcebispo de Gênova,* [Decretals Lib IV, Tit 20, Cap VII](http://www.hs-augsburg.de/~harsch/Chronologia/Lspost13/GregoriusIX/gre_4t20.html)

> *“Um contrato deste tipo \[ou seja, o censo ou redditus\] não pode ser considerado usurário em sua forma, pois é uma venda e não um mutuum.”*
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> *\[Huiusmodi contractus, non potest censeri usurarius ex forma, quia venditio est, et non mutuum.\]*
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> *Papa Inocêncio IV (1195-1243),* [Apparatus in quinque libros Decretalium, Lib V, Tit. XIX, Cap. V](https://www.google.com/books/edition/Innocentii_Quarti_pont_Maximi_In_quinque/Pq72nT0GWGgC?hl=en&gbpv=1)

> *“Por outro lado, aquele que confia seu dinheiro a um comerciante ou artesão de modo a formar uma espécie de sociedade \[societatis\], não transfere a propriedade de seu dinheiro para eles, pois permanece seu, de modo que por seu risco o comerciante especula com ele, ou o artesão o usa para seu ofício, e consequentemente ele pode legitimamente exigir como algo que lhe pertence, parte dos lucros derivados de seu dinheiro.”*
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> *São Tomás de Aquino* (1225-1274), [ST II-II, q.78, a.2, ad. 5](https://aquinas.cc/la/en/~ST.II-II.Q78.A2.Rep4)

> *“Mas se as pessoas concedem seu dinheiro a outros para outro uso em que o dinheiro não é consumido, sua vontade será a mesma consideração em relação às coisas que não são consumidas em seu próprio uso, coisas que são legitimamente alugadas e arrendadas \[locantur et conducuntur\]. E assim, se alguém dá dinheiro selado em uma bolsa para que alguém o apresente como garantia e depois recebe uma recompensa, isso não é usura, pois envolve um aluguel ou arrendamento \[locatio et conductio\], não um contrato de empréstimo \[mutui\].”*
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> *São Tomás de Aquino* (1225-1274), [De Malo, q. 14, a. 4, ad. 15](https://aquinas.cc/la/la/~QDeMalo.Q13.A4.Rep15)

> *“Nós, portanto, … a fim de remover toda dúvida decorrente dessas hesitações, por nossa autoridade Apostólica, declaramos por estas presentes cartas que os contratos mencionados \[ou seja, censo ou redditus\] são lícitos e em concordância com a lei, e que os referidos vendedores, cedendo toda oposição, são efetivamente obrigados ao pagamento das rendas e receitas em conformidade com os termos dos referidos contratos.”*
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> Papa *Calisto III (1378-1458),* [Regimini Universalis](https://lendhopingnothing.wordpress.com/calistus-iii-usury-and-contracts-for-rent-1455/)

> *“Mas antes, que todas as pessoas saibam que as Sociedades \[societas\] desta natureza, quando um homem contribuir daqui para frente com dinheiro, animais ou outras coisas ou bens, e outro cede seu trabalho ou indústria, devem ser formadas ou celebradas honestamente, sinceramente e com boa fé, como deve ser, com condições justas e corretas, de acordo com as disposições da lei…. Além disso, que os contratantes calculem os frutos, custos e perdas, e que os compartilhem e dividam de forma justa e correta.”*
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> *Papa Sisto V (1521-1590),* [Detestablis Avarita](https://lendhopingnothing.wordpress.com/sextus-v-detestabilis-avaritia-ingluvies-1586/)

> *“Nem se nega que muitas vezes é possível para alguém, por meio de contratos totalmente diferentes de empréstimos \[mutui\], gastar e investir dinheiro legitimamente, seja para se prover de uma renda anual ou para se engajar em comércio e negócios legítimos. Desses tipos de contratos, um ganho honesto pode ser obtido.”*
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> *Papa Bento XIV* (1675-1758), [Vix Pervenit 3.III](https://lendhopingnothing.wordpress.com/benedict-xiv-vix-pervenit/)